Nesta página está relacionada toda a legislação pertinente ao DAEP, para algumas leis, é possível efetuar o download para a visualização ou impressão, caso o arquivo desejado esteja indisponível por algum motivo, informamos que o DAEP possui uma cópia em sua sede administrativa, basta dirigir-se até nossa Central de Atendimento ao Cliente que lhe encaminharemos uma cópia.

• Lei Municipal nº 935/1978 - Cria o DAEP - Departamento Autônomo de Água e Esgoto de Penápolis
• Lei Municipal nº 1172/1981 - Altera a Lei de Criação do DAEP, revogando as disposições em contrário
• Lei Municipal nº 225/1993 - Outorga ao DAEP os serviços de coleta de lixo e limpeza pública
• Lei Municipal nº 460/1995 - Dispõe sobre os serviços de limpeza urbana no município de Penápolis
• Lei Municipal nº 777/1998 - Código Tributário Municipal
• Lei Municipal nº 845/1999 - Lei de uso e ocupação do solo
• Lei Municipal nº 1001/2001 - Institui a taxa de coleta de lixo no município de Penápolis
• Lei Municipal nº 1442/2007 - Altera a Lei Municipal nº 845/1999 e Dispõe sobre o Uso e Ocupação do Solo e dá outras providências
• Lei Municipal nº 1443/2007 - Institui o Plano Diretor do Município de Penápolis e dá outras providências
• Lei Municipal nº 1470/2007 - Altera as Leis nº 1442 e 1443/2007 - Leis de Uso e Ocupação do Solo e Plano Diretor do Município de Penápolis
• Portaria do Ministério da Saúde nº 518/2004 - Estabelece o padrão de potabilidade da água para consumo humano
• Decreto Federal nº 5440/2005 - institui mecanismos e instrumentos para divulgação de informação ao consumidor sobre a qualidade da água para o consumo humano
• Lei Federal nº 6938/1981 - Dispõe sobre a política nacional do meio ambiente
• Lei Federal nº 9605/1998 - Lei de crimes ambientais
• Resolução CONAMA nº 237/1997 - Regulamenta os aspectos de licenciamento ambiental estabelecidos na Política Nacional do Meio Ambiente