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12/07/2020

Daep: Reflexos da mudança com o "Marco Legal do Saneamento"

Daep: Reflexos da mudança com o "Marco Legal do Saneamento"

O DAEP é considerado referência nacional com abrangência de 100% da prestação de serviços de água, esgoto e resíduos sólidos na área urbana do município

A Lei Federal 11.445/2007 e o Decreto Federal nº 7.217/2010 consolidaram a Política Nacional do Saneamento do Brasil, que ainda não tinha uma lei específica com definições de diretrizes gerais da gestão do saneamento. A partir desta regulamentação, foram estabelecidas definições da política pública de saneamento que até então não haviam sido normatizadas. Dentre as diretrizes nacionais podemos destacar a definição dos serviços que englobam o saneamento básico que, com o “Marco Legal”, considera-se: água, esgoto, resíduos sólidos e drenagem urbana. 
Na lei, foram estabelecidas metas para a universalização de acesso aos serviços públicos de saneamento, garantindo os requisitos de qualidade e continuidade na prestação de serviços, além da sustentabilidade econômica mediante preços e tarifas justas. A lei do saneamento, deliberou a importância do planejamento na gestão do saneamento com a exigência de elaboração de Planos Municipais de Saneamento para todos os municípios brasileiros, vinculando-o à liberação de recursos financeiros federais. O controle social também é uma exigência legal.

Daep referência nacional
Em análise à realidade de nosso município de Penápolis (SP), já cumprimos todos esses requisitos elencados acima, antes mesmo da promulgação do Marco Regulatório Nacional. A política pública de saneamento em Penápolis realizada por meio da prestação de serviços do Departamento Autônomo de Água e Esgoto de Penápolis - DAEP, é considerada referência nacional com abrangência de 100% da prestação de serviços de água, esgoto e resíduos sólidos na área urbana do município, ou seja, universalização dos serviços já foi atingida há anos. As outras diretrizes também estão cumpridas integralmente, sendo que no momento atual, está sendo feita a revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico. 
Atualmente, o marco regulatório está sendo revisto por meio da aprovação do Projeto de Lei 4.162/2019, aprovado no Congresso Nacional em 24.06 deste ano, que trará mudanças na gestão do saneamento. 

Que consequências trará na política municipal de saneamento?
As alterações aprovadas preveem uma facilidade dos investimentos privados no setor de saneamento, por meio da alteração do Marco Legal em que o município, que é titular do serviço, pode conceder a prestação de serviços para a iniciativa privada por meio de processos licitatórios de ampla concorrência, não tendo exclusividade, no caso das concessões às companhias estaduais, garantidos pelos contratos de programa. 
Outra novidade da nova lei é a criação de blocos regionais por Estados para contratação coletiva de prestadores de serviço, e com isso, possivelmente, facilitará o processo de concessão nos municípios de pequeno porte. A legislação aprovada induz o município a participar dos blocos regionais, uma vez que explicita que o ente municipal que não aderir ao bloco regional não terão prioridade na captação de investimentos federais.
A legislação aprovada também prevê novas atribuições à Agência Nacional das Águas (ANA), que, até então, é o órgão responsável pela gestão de recursos hídricos e com essa nova lei passará a ser responsável pelas normas de referências nacionais para a área de saneamento, atuando como gestora nacional das agências reguladoras estaduais e municipais do saneamento. Observa-se, até então, que não há uma agência nacional que tenha esse papel, diferentemente dos setores de energia elétrica, telefonia, transporte e outros.  A urgência da criação de uma agência reguladora nacional vem ao encontro da necessidade de ser pré-requisito para a concessão dos serviços para a iniciativa privada.

Plano Municipal de Saneamento Regional
A exigência da elaboração dos Planos Municipais de Saneamento continua valendo. No entanto, a nova lei estabeleceu que os planos podem ser elaborados em nível regional. Ainda mais, que os estudos que embasam a concessão ou a privatização dos serviços podem substituir a apresentação do Plano Municipal de Saneamento desde que contenham os requisitos legais necessários.

50% dos brasileiros sem água potável e 60% 
Há outras alterações impostas pelo novo marco do saneamento e devemos ficar atentos para impedir que os interesses privados interfiram na prestação dos serviços exitosos. A história já demonstrou que a privatização do setor não resultou em melhorias nos índices de universalização do saneamento, ou seja, quem não tinha acesso aos serviços, continuou sem acesso. Destacam-se os municípios dos estados do Amazonas e Tocantins, que se passaram 20 anos de privatização do setor nestes estados, e hoje, em todo o Amazonas há um índice de 12,50% de esgoto coletado e 73% de atendimento de água potável (SNIS, base 2018), ou seja, quase 90% dos esgotos são despejados nos rios sem tratamento adequado. Já o Tocantins, que privatizou o setor em 1998, teve que reassumir os serviços em 78 municípios, e atualmente conta com índices vergonhosos de abrangência de serviços. Palmas, capital do Estado, possui apenas 36,6% dos esgotos coletados (IBGE, 2019).
Os índices atuais são humilhantes, quase 50% dos brasileiros não tem acesso a água potável e 60% não tem acesso ao tratamento de esgotos. Portanto, como demonstra o referencial do estado do Amazonas, não é o setor privado que vai resolver a situação.
 
Daep: Excelência na Prestação de Serviço Público 
Já é notório que haverá investimentos do setor público, via BNDES e outras organizações financeiras, voltados para os empreendedores privados e a questão é: por que tais recursos não foram direcionados às empresas e autarquias públicas? E em um futuro próximo, vão liberar para a iniciativa privada? 
A verdade é que não há priorização da Política Pública do Saneamento na agenda governamental há muito tempo, tendo como consequências, tais índices alarmantes. Há problemas estruturais na gestão pública, mas há argumentos para defender a prestação de serviço público, como é o caso do DAEP.

(Com informações da A/I DAEP e Tania Pinheiro - tania@diariodepenapolis.com.br)

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