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A Prefeitura de Penápolis e o Departamento Autônomo de Água e Esgoto de Penápolis convidam toda a comunidade para participar do 1º Diálogo sobre Resíduos Sólidos de Penápolis, que acontecerá hoje, 28, às 19 horas, no Sindicato Rural de Penápolis. O evento faz parte da elaboração do Plano de Gerenciamento Integrado dos Resíduos Sólidos de Penápolis em conformidade com a Lei 12.305, de 02 de agosto de 2010 que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS).

Entre os conceitos introduzidos na legislação ambiental pela PNRS estão a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, a logística reversa e o acordo setorial.

Responsabilidade Compartilhada

A Política Nacional de Resíduos Sólidos oficializou a responsabilidade compartilhada de toda a sociedade na gestão dos resíduos sólidos urbanos. A cada setor foram atribuídos diferentes papéis para solucionar ou amenizar os problemas relacionados aos resíduos sólidos.

De acordo com a Diretora Presidente do DAEP, Silvia Mayumi Shinkai de Oliveira, a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos é o conjunto de atribuições individualizadas e encadeadas dos fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes, dos consumidores e dos titulares dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos, para minimizar o volume de resíduos sólidos e rejeitos gerados, bem como para reduzir os impactos causados à saúde humana e à qualidade ambiental decorrentes do ciclo de vida dos produtos, nos termos desta Lei.

Assim sendo, a responsabilidade compartilhada tem o objetivo de reduzir a geração de resíduos sólidos; reduzir o desperdício de materiais; reduzir a poluição; reduzir os danos ambientais e estimular o desenvolvimento de mercados, produção e consumo de produtos recicláveis ou de materiais reciclados.

Esses objetivos envolvem a sociedade na discussão de temas como a reavaliação dos padrões de consumo, reciclagem de materiais, oportunidade de novos negócios com no âmbito socioambiental, ecodesign, diminuição dos impactos ambientais inerentes ao modo de vida atual e inclusão social.

Logística Reversa

A logística reversa é uma ferramenta de desenvolvimento econômico e social caracterizado por um conjunto de ações, procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial, para reaproveitamento, em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos, ou outra destinação.

"A Lei nº 12.305/2010 dedicou especial atenção à Logística Reversa e definiu três diferentes instrumentos que poderão ser usados para a sua implantação: regulamento, acordo setorial e termo de compromisso”, explicou a Diretora Presidente do DAEP.

Ainda segundo Silvia Shinkai, o acordo setorial é um "ato de natureza contratual firmado entre o poder público e fabricantes, importadores, distribuidores ou comerciantes, tendo em vista a implantação da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida do produto. Por permitir grande participação social, o Acordo Setorial tem sido privilegiado pelo Comitê Orientador como instrumento preferencial para a implantação de logística reversa".