Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
Lei 13.709 de 14.08.2018
A LGPD é uma lei federal que estabelece regras para o uso de dados pessoais de pessoas físicas por entidades públicas e privadas. Ela garante direitos aos titulares dos dados e estabelece uma regra mínima a ser obedecida para a coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados pessoais de pessoas físicas.
Seu objetivo é proteger os direitos fundamentais de liberdade e privacidade de cada indivíduo. A Lei fala sobre o tratamento de dados pessoais, dispostos em meio físico ou digital, feito por pessoa física ou jurídica de direito público ou privado, englobando um amplo conjunto de operações que podem ocorrer em meios manuais ou digitais.
As regras estabelecidas pela LGPD devem ser observadas por todos os setores do mercado: bancos, hospitais, comércios, empresas de e-commerce e também o setor público.
Em conformidade com a LGPD, informamos que mantemos os dados pessoais de nossos usuários com a finalidade exclusiva da prestação de serviços para os quais o DAEP é legalmente constituído. Coletamos e armazenamos somente os dados minimamente necessários e adequados para a prestação dos serviços, não realizamos compartilhamento dos mesmos e adotamos boas práticas para garantir que estejam seguros conosco.
CONTROLADOR
Departamento Autônomo de Água e Esgoto de Penápolis - DAEP
Endereço: Av. Adelino Peters, 217 - Penápolis-SP - Brasil - CEP 16303-194
CNPJ 49.576.614/0001-05
ENCARREGADO DE DADOS
Todos os contatos para tratar dos direitos relacionados aos dados pessoais mantidos pelo DAEP devem ser realizados diretamente com nosso Encarregado de dados.
Encarregado de Dados: GIULIANA LACAL PINHEIRO DE FREITAS
Contato: lgpd@daep.com.br
Este site é mantido e operacionalizado pelo Departamento Autônomo de Água e Esgoto de Penápolis, Estado de São Paulo.
Na eventual utilização do formulário de contato que disponibilizamos neste site, nós coletamos e fazemos uso de alguns dados pessoais que pertencem àqueles que estão entrando em contato. Ao fazê-lo, agimos na qualidade de Controlador desses dados e estamos sujeitos às disposições da LGPD.
Cuidamos da proteção de seus dados pessoais e, por isso, disponibilizamos estas informações importantes sobre:
1- Quem deve utilizar nosso site
2- Quais dados coletamos e o motivo
3- Tratamento dos dados
4- Direitos do usuário (LGPD)
1. Quem deve utilizar nosso site
Nosso site deve ser utilizado por nossos usuários dos serviços pelos quais somos responsáveis na cidade de Penápolis-SP, relacionados ao fornecimento de água tratada, esgotamento sanitário, coleta de resíduos sólidos (lixo) e outras atividades correlatas.
Podem também acessar nosso site as pessoas com interesse justificado no conteúdo publicado nesta nossa via de comunicação que é a internet.
2. Quais dados coletamos e o motivo
Nosso site coleta e utiliza alguns dados pessoais de nossos usuários, de acordo com o disposto nesta seção.
2.1. Dados pessoais fornecidos expressamente pelo usuário
Nós coletamos os seguintes dados pessoais que nossos usuários nos fornecem expressamente ao utilizar nosso site:
Nome
Email
Telefone de contato
A coleta destes dados ocorre no momento em que o usuário preenche o formulário de contato disponibilizado no nosso site.
Os dados fornecidos por nossos usuários são coletados para que possamos retornar o contato realizado, a fim de tratarmos das questões postadas por eles nos campos apropriados do formulário.
2.2. Dados sensíveis
Não serão coletados dados sensíveis de nossos usuários, assim entendidos aqueles definidos nos arts. 11 e seguintes da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Assim, não haverá coleta de dados sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.
3. Tratamento dos dados
Nós não compartilhamos seus dados pessoais com terceiros. A única possibilidade para que o façamos é para o cumprimento de alguma determinação legal ou regulatória, ou, ainda, para cumprimento de alguma ordem expedida por autoridade pública.
Os dados pessoais coletados pelo site são armazenados e utilizados por período de tempo que corresponda ao necessário para atingir as finalidades elencadas neste documento e que considere os direitos de seus titulares, os direitos do controlador do site e as disposições legais ou regulatórias aplicáveis.
Uma vez expirados os períodos de armazenamento dos dados pessoais, eles são removidos de nossas bases de dados ou tornados anônimos, salvo nos casos em que houver a possibilidade ou a necessidade de armazenamento em virtude de disposição legal ou regulatória.
Nós tratamos os dados pessoais de nossos usuários nas seguintes hipóteses:
- mediante o consentimento do titular dos dados pessoais;
- para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo Controlador;
- para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados pessoais;
- quando necessário para atender aos interesses legítimos do Controlador ou de terceiro, previstos em Lei.
Determinadas operações de tratamento de dados pessoais realizadas em nosso site dependerão da prévia concordância do usuário, que deverá manifestá-la de forma livre, informada e inequívoca.
O usuário poderá revogar seu consentimento a qualquer momento, sendo que, não havendo hipótese legal que permita ou que demande o armazenamento dos dados, os dados fornecidos mediante consentimento serão excluídos.
Algumas operações de tratamento de dados pessoais, sobretudo o armazenamento de dados, serão realizadas para que possamos cumprir obrigações previstas em lei ou em outras disposições normativas aplicáveis às nossas atividades.
Para a execução de contrato de prestação de serviços eventualmente firmado entre o DAEP e o usuário, poderão ser coletados e armazenados outros dados relacionados ou necessários à sua execução, incluindo o teor de eventuais comunicações tidas com o usuário.
3.1. Medidas de segurança no tratamento dos dados pessoais
Empregamos medidas técnicas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações de destruição, perda, extravio ou alteração desses dados.
As medidas que utilizamos levam em consideração a natureza dos dados, o contexto e a finalidade do tratamento, os riscos que uma eventual violação geraria para os direitos e liberdades do usuário, e os padrões atualmente empregados no mercado.
Entre as medidas de segurança que adotamos, destacamos as seguintes:
- Armazenamento de informações e senhas utilizando hashes criptográficos;
- Restrições de acessos a bancos de dados;
- Monitoramento de acesso a servidores;
Ainda que adotemos todas as medidas ao nosso alcance para evitar incidentes de segurança, é possível que ocorra algum problema motivado exclusivamente por um terceiro - como em caso de ataques por hackers ou crackers ou, ainda, em caso de culpa exclusiva do usuário, que ocorre, por exemplo, quando ele mesmo transfere seus dados a um terceiro. Assim, embora sejamos, em geral, responsáveis pelos dados pessoais que tratamos, nos eximimos de responsabilidade caso ocorra uma situação excepcional como essas, sobre as quais temos controle limitado.
De qualquer forma, caso ocorra qualquer tipo de incidente de segurança que possa gerar risco ou dano relevante para qualquer de nossos usuários, comunicaremos os afetados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados acerca do ocorrido, em conformidade com o disposto na Lei Geral de Proteção de Dados.
4. Direitos do usuário (LGPD)
O usuário possui os seguintes direitos, conferidos pela Lei de Proteção de Dados Pessoais:
- confirmação da existência de tratamento;
- acesso aos dados;
- correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
- anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na lei;
- eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nos casos previstos em lei;
- informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
- revogação do consentimento.
É importante destacar que, nos termos da LGPD, não existe um direito de eliminação de dados tratados com fundamento em bases legais distintas do consentimento, a menos que os dados sejam desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o previsto na lei.
Para garantir que o usuário que pretende exercer seus direitos é, de fato, o titular dos dados pessoais objeto da requisição, poderemos solicitar documentos ou outras informações que possam auxiliar em sua correta identificação, a fim de resguardar nossos direitos e os direitos de terceiros. Isto somente será feito, porém, se for absolutamente necessário, e o requerente receberá todas as informações relacionadas.
Sem prejuízo de qualquer outra via de recurso administrativo ou judicial, os titulares de dados pessoais que se sentirem, de qualquer forma, lesados, podem ainda apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
Política de Privacidade
> Termos e Condições de Uso
Os presentes termos e condições de uso visam regular a utilização pelo usuário de nossos serviços disponibilizados pelo site na internet.
O portal institucional tem caráter gratuito, porém a utilização de alguns serviços e canais somente poderá ser feita mediante o registro do usuário.
Não nos responsabilizamos por danos a terceiros que decorram de falhas de acesso, transmissão, difusão ou disponibilização de conteúdo e de serviços do portal.
A oferta de serviços e/ou conteúdo desse portal obedece a critérios de acessibilidade.
Ao utilizar os serviços o usuário aceita e concorda com todos os termos e condições expostas que se encontram vigentes na data.
Estes termos e condições de uso poderão ser modificados a qualquer momento, em virtude de alterações na legislação ou nos serviços, em decorrência da utilização de novas ferramentas tecnológicas ou, ainda, sempre que, a exclusivo critério do DAEP, tais alterações se façam necessárias.
Esse portal contém links que levam a sites de terceiros, cujos conteúdos não são de nossa responsabilidade e sobre os quais não incide essa política de privacidade.
> Tratamento de informações
A sua privacidade e o sigilo de suas informações são muito importantes. Tomamos os cuidados necessários para garantir a proteção, o sigilo e o uso adequado dos seus dados pessoais.
Adotamos as melhores práticas de segurança para garantir a integridade e a confidencialidade dos dados coletados, adotando mecanismos de proteção contra uso indevido, tentativas de acesso não autorizadas, fraudes, danos, sabotagens e roubos.
Ao fazer o seu cadastro ou entrar em contato o usuário autoriza toda e qualquer comunicação por parte do DAEP, podendo alterar as suas preferências de comunicação sempre que necessário. O consentimento autorizado previamente poderá ser revogado a qualquer tempo pelo detentor dos dados. No entanto, alguns serviços podem deixar de funcionar por depender desse consentimento para serem efetivamente prestados.
Nós não divulgamos o endereço eletrônico, nem outras informações pessoais do usuário dos serviços do portal que exigem cadastro, salvo em situações onde venham a ser necessárias e com o seu expresso consentimento. Os dados cadastrados neste portal são criptografados.
O envio de mensagens ao correio eletrônico do usuário só será feito mediante aceitação do internauta ao disponibilizar seu endereço de e-mail, que poderá, a qualquer momento, requerer o cancelamento do envio de informações.
O portal faz uso de cookies para processar consultas em determinadas bases de dados e realizar operações que requeiram o controle de envio de dados pelo usuário. Leia "Sobre o uso de cookies" mais abaixo nesta página .
Podemos, a qualquer momento e sem aviso prévio aos usuários, alterar ou extinguir qualquer conteúdo desse portal, bem como mudar sua concepção visual e estrutura de conteúdo.
> Acesso a conteúdo restrito e suspensão de acesso
Alguns Serviços estão disponíveis em conteúdo aberto e fechado.
Quando o acesso a conteúdo for restrito, será necessário prévio cadastro do usuário e o acesso ao ambiente por meio de login e senha. Considerando que você é responsável pela veracidade das informações cadastradas, alertamos que o cadastro de informações falsas pode gerar inconsistência na prestação dos serviços, bem como impactar ou interromper o seu acesso.
A qualquer tempo, sem aviso prévio, o DAEP poderá suspender, cancelar ou interromper o acesso aos serviços, respeitadas as condições da legislação aplicável.
O DAEP não se responsabilizará por eventuais danos e/ou problemas decorrentes da demora, interrupção ou bloqueio nas transmissões de dados decorrentes da conexão de internet do usuário.
> Conteúdos publicados na forma de notícia
Os conteúdos publicados na área de notícias do portal, nos formatos de textos, fotos, vídeos ou áudios, têm caráter jornalístico e são regidos pela Lei n.º 3.232 – (Lei de liberdade de imprensa, de opinião e de informação).
Disponibilizamos esses conteúdos como de uso público, permitindo sua reprodução em parte ou na íntegra, porém é vedada a reprodução dos mesmos de forma alterada, que prejudiquem ou mudem a sua interpretação com objetivos inversos à informação original.
Fica vedada também a reprodução dos mesmos para fins comerciais.
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No caso de serviços que requeiram registro, o usuário se compromete em transmitir informações pessoais verdadeiras e completas.
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Mesmo que o usuário exclua ou cancele seu cadastro no site, fica ressalvada a guarda pela instituição e pelos entes conveniados das informações e/ou dados cuja manutenção seja a eles imposta em razão de obrigações normativas ou, ainda, cuja manutenção seja necessária para cumprimento de ordem judicial, no âmbito de processos judiciais e/ou administrativos e questionamento de terceiros decorrentes das atividades desempenhadas pelo usuário no site.
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