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O Microempreendedor Individual (MEI) cadastrado atualmente na categoria Comercial poderá solicitar, junto ao DAEP, a adesão ao benefício da Tarifa MEI.

Com a alteração da categoria de consumo para Residencial, o usuário poderá obter redução no valor da tarifa de água, conforme critérios estabelecidos pela regulamentação vigente.

Documentação necessária

Para solicitar a inclusão no benefício, deverão ser apresentados os seguintes documentos:

• Conta de água do imóvel;
• Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI);

Pessoa Física

• Documento oficial de identificação com foto;
• CPF.

Pessoa Jurídica

• Documento oficial de identificação com foto e CPF do responsável legal;
• Contrato Social;
• Cartão do CNPJ.

Informações importantes

• A renovação do benefício deverá ser realizada anualmente.
• O prazo para análise e efetivação do cadastro é de até 30 dias, contados a partir do protocolo da solicitação e da apresentação completa da documentação exigida.

Base legal

Resolução ARES-PCJ nº 592 – Tarifa Residencial Social.