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No dia 31 de maio, vinte e cinco servidores municipais da Prefeitura Municipal de Penápolis e do Departamento Autônomo de Água e Esgoto de Penápolis (Daep) participaram de um curso de oito horas com o tema "Estudo Técnico Preliminar e Termo de Referência na Lei nº 14.133/2021". O curso, realizado na modalidade in company, teve como objetivo atualizar a equipe técnica em relação à nova legislação.
 
A advogada e economista Neiva Daniela Neves, que faz parte do corpo docente da empresa Segmenta Cursos & Treinamentos, foi quem ministrou o curso. A nova lei federal estabelece normas para a aquisição de materiais e serviços na administração pública, tendo um impacto direto na qualidade dos serviços prestados à população. Durante o curso, foram abordados os principais pontos dessa legislação.
 
Segundo Neiva, é fundamental que a administração pública priorize o planejamento em sua gestão, dando maior importância ao planejamento e à governança das políticas públicas. O curso também tratou de temas como a segregação de responsabilidades, mecanismos de avaliação de resultados, assessoria jurídica e controle interno. Os participantes tiveram a oportunidade de esclarecer suas dúvidas sobre a efetividade da implementação das novas regras de contratação.
 
O presidente do DAEP, Carlos Alberto Bachiega, ressaltou que, embora tenha sido emitida uma medida provisória prorrogando o prazo de validade da lei antiga até 30/12/2023, a autarquia já está ajustando seus procedimentos internos para aderir efetivamente à nova lei. 
 
A Lei 14.133/21, conhecida como Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, estabelece normas gerais para a administração pública, com o objetivo de modernizar os procedimentos e trazer mais agilidade e transparência às relações contratuais entre o poder público e empresas privadas.