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A Autarquia Municipal de Saneamento Ambiental de Penápolis (DAEP) informa que, conforme definido em Lei Federal nº 14.898 de 13 de julho de 2024 e a Resolução nº 592/2024 da Agência Reguladora ARES-PCJ a partir de agosto de 2026 passa a valer os novos critérios de Tarifa Social.
As novas regras garantem desconto de até 50% na conta de água e esgoto para famílias de baixa renda, cadastradas no CAD Único e com renda per capita até meio salário-mínimo, para consumo até 15 m³ de água no mês e mais 25% de desconto no consumo entre 15 e 20 m³.
O consumo que ultrapassar 20 m³ não terá direito ao desconto da Tarifa Social, sendo cobrado conforme a tarifa regular aplicada pelo DAEP.
Para ter acesso ao benefício, é fundamental que os dados do CadÚnico estejam atualizados e devidamente vinculados ao cadastro do imóvel junto ao DAEP. Caso o desconto não seja concedido automaticamente, o titular da conta deverá comparecer à autarquia munido de documentos pessoais (CPF, RG ou CNH) para a atualização cadastral do DAEP.
De acordo com a Resolução ARES-PCJ nº 592/2024, após a solicitação formal e a comprovação do direito ao benefício, a concessão da Tarifa Social deverá ocorrer na próxima referência de faturamento.
Em caso de dúvidas sobre o CadÚnico, a orientação é procurar a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, ou o CRAS. Para esclarecimentos os usuários podem entrar em contato com a Central de Atendimento ao Cliente do DAEP, localizada na Avenida Adelino Peters, nº 217, Vila São Vicente.
Caso o usuário que tenha direito à nova Tarifa Social de Água e Esgoto já for contemplado pelas isenções dada aos aposentados ou pela Tarifa Social do DAEP (Lei Municipal nº 7061/2021) será garantida a isenção que for mais favorável ao usuário.
“A Tarifa Social é um importante instrumento de inclusão e justiça social. Nosso objetivo é garantir que todas as famílias que tenham direito ao benefício possam acessá-lo. Água e saneamento são serviços essenciais, e o DAEP está comprometido em assegurar esse acesso com responsabilidade social, transparência e respeito à população.”