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O DAEP – Autarquia Municipal de Saneamento Ambiental de Penápolis começa, a partir das contas referentes ao mês de outubro de 2026, a utilizar um novo modelo de conta de água e saneamento, que passa a contemplar a Nota Fiscal de Água e Saneamento (NFAg).

A novidade representa mais um passo na modernização dos serviços prestados pelo DAEP e traz para o usuário um documento mais padronizado e transparente, facilitando o acesso às informações relacionadas aos serviços de abastecimento de água e saneamento.

A mudança atende às novas regras tributárias nacionais estabelecidas pela Reforma Tributária do Consumo, conforme Lei complementar 214/2025 e Comunicado Conjunto CGIBS/RFB 01/2025.

O que muda na conta?

A principal novidade é o próprio modelo do documento, que passa a seguir o padrão da Nota Fiscal de Água e Saneamento.

Neste primeiro momento, o usuário poderá identificar a mudança no formato e na apresentação das informações da conta.

O QR Code para acesso à NFAg ainda não estará disponível nesta primeira etapa. A funcionalidade será implantada posteriormente, conforme a definição e a entrada em vigência da geração do documento pela Receita Federal. A população será informada pelo DAEP quando esse recurso estiver disponível.

E para o usuário, muda alguma coisa?

A mudança foi planejada para acontecer de forma simples e automática.

Não haverá nenhum custo adicional para o usuário em razão da alteração do modelo da conta.

Também permanecem os mesmos:

·        valores dos serviços;

·        data de emissão;

·        data de vencimento;

·        canais de pagamento;

·        serviços prestados pelo DAEP.

Não é necessário realizar cadastro, fazer solicitação ou aderir a qualquer serviço. A adequação ao novo modelo será feita automaticamente pelo DAEP.

Mais informação e transparência

A adoção da NFAg faz parte do processo de modernização e padronização dos documentos fiscais relacionados aos serviços de água e saneamento.

Com o novo modelo, o DAEP passa a oferecer uma conta alinhada ao padrão nacional, contribuindo para que as informações do serviço sejam apresentadas de maneira cada vez mais organizada, transparente e acessível à população.

A novidade começa a chegar aos usuários nas contas referentes ao mês de outubro de 2026.