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A Autarquia Municipal de Saneamento Ambiental (Daep) promoverá, no dia 19 de novembro, às 10h30, uma reunião pública no auditório de sua sede para esclarecer à população os procedimentos e impactos da futura adesão à Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí (ARES-PCJ). A comunidade está convidada a participar.
Durante o encontro, técnicos da ARES-PCJ realizarão uma apresentação detalhada sobre o papel da regulação, seus benefícios operacionais e as exigências previstas na legislação federal. A adesão a uma agência reguladora é uma obrigação instituída pelo Marco Legal do Saneamento, composto pelas Leis Federais nº 11.445/2007 e nº 14.026/2020. O dispositivo legal determina que municípios e prestadores de serviços de saneamento estejam vinculados a uma entidade reguladora independente, responsável por estabelecer normas, fiscalizar resultados, definir padrões de qualidade e acompanhar metas de desempenho.
A presença de uma agência reguladora representa ganhos diretos para os usuários, especialmente no que diz respeito à melhoria da eficiência operacional, ao controle de perdas, à transparência no uso de recursos e ao aprimoramento da qualidade da água distribuída. Experiências de municípios já regulados demonstram avanços significativos nos indicadores de saneamento após a implantação da regulação técnica externa.
Para o presidente do Daep, Carlos Alberto Bachiega, a adesão à ARES-PCJ representa um marco importante na gestão do saneamento municipal. “A regulação não deve ser encarada apenas como cumprimento de uma exigência legal, mas como uma medida essencial para garantir serviços mais eficientes, transparentes e alinhados às necessidades da população. É um passo decisivo para elevarmos a qualidade do saneamento em Penápolis”, afirmou.
A reunião integra o processo de transparência e participação social conduzido pelo Daep, reforçando o compromisso da autarquia com a gestão responsável dos serviços públicos de saneamento ambiental.